Um novo decreto para regulamentar a distribuição dos royalties da mineração será enviado à Casa Civil pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O anúncio foi feito na segunda-feira (14) e prevê a destinação de 15% da arrecadação dos royalties para os municípios afetados pela mineração.

Considerada o royalty da mineração, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é paga pelas mineradoras à União que, por sua vez, faz a divisão e os repasses aos estados e municípios.

A fiscalização é feita pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Especialistas do setor comemoraram o anúncio.

“A lei já existe, mas há grande necessidade da regulamentação”, diz o advogado Valmor Bremm, sócio do contencioso minerário da Advocacia Bremm.

Segundo ele, não é somente o local que extrai diretamente o minério que é impactado pela atividade.

“O setor está muito confiante e esperançoso. Com essa regulamentação, pretende-se que todos os afetados sejam beneficiados por um recurso extremamente necessário, de forma igualitária”, comenta Bremm.

Pelo decreto, os royalties de mineração devem ser pagos aos municípios não-produtores em três diferentes casos:

• Quando cortados por ferrovias e dutos para transporte de minérios;
• Quando afetados por operações para embarque e desembarque dos produtos via portos;
• Cidades que tenham barragens de rejeitos e intalações que recebam substâncias minerais ou abriguem pilhas de material removido das minas, mas sem finalidade comercial.

As mudanças previstas incluem repasse para municípios por onde passam ferrovias (de 50% para 55%), que mantêm estruturas para mineração (de 30% para 35%), por onde passam minerodutos (manutenção dos 5% acordados) e com portos (redução de 15% para 5%).

Pela proposta, cerca de 800 municípios passariam a receber mais, enquanto outras 200 cidades receberiam menos em função da redução dos repasses das cidades portuárias.